Termos de Uso e Responsabilidade / Terms of Use

Ao criar uma conta, acessar ou usar a MINIKE, operada por 65.138.449 Felipe Gabriel Hugen, CNPJ 65.138.449/0001-66, a empresa contratante declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos em nome proprio e de seus usuarios autorizados. The platform supports Brazilian and US operations with native pt-BR/BRL and en-US/USD configuration.

Dados da fornecedora: 65.138.449 Felipe Gabriel Hugen, MEI, Rua Agostinho Valentim do Rosario, 453, Centro, Guaramirim/SC, CEP 89270-000, Brasil.

1. Finalidade da plataforma

A MINIKE e uma plataforma de atendimento, CRM, automacao e comunicacao comercial. O sistema deve ser usado apenas para atendimento legitimo, relacionamento com clientes, operacoes comerciais autorizadas e gestao interna da empresa.

2. Responsabilidades da empresa

A empresa e responsavel por obter consentimento ou outra base legal valida para contatar seus clientes, manter dados corretos, respeitar pedidos de opt-out, proteger credenciais e orientar seus atendentes. A empresa tambem responde pelo conteudo enviado, listas importadas, midias, promocoes, cobrancas, ofertas e qualquer decisao tomada a partir das informacoes do sistema.

3. Leis aplicaveis no Brasil

A empresa deve cumprir as leis brasileiras aplicaveis, incluindo:

• LGPD (Lei 13.709/2018): obtencao de base legal para tratamento de dados, respeito aos direitos dos titulares, registro de consentimento quando exigido
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): responsabilidade pelo conteudo publicado e pelas comunicacoes realizadas
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): transparencia nas ofertas, respeito ao direito de arrependimento e proibicao de praticas abusivas
• Normas antifraude e regulacoes comerciais brasileiras aplicaveis ao setor de atuacao da empresa

4. Leis aplicaveis nos Estados Unidos

Quando a empresa atender pessoas localizadas nos Estados Unidos ou usar infraestrutura sujeita a leis norte-americanas, deve tambem observar:

• CAN-SPAM Act: toda comunicacao comercial por e-mail deve conter identificacao clara do remetente, linha de assunto nao enganosa, endereco fisico valido do remetente e mecanismo funcional de opt-out (cancelamento de inscricao). O opt-out deve ser processado em ate 10 dias uteis. E proibido usar listas de e-mail de terceiros sem permissao expressa
• TCPA (Telephone Consumer Protection Act): o envio de mensagens SMS ou ligacoes automatizadas requer consentimento previo expresso do destinatario. E proibido contatar numeros registrados no Do Not Call Registry sem consentimento
• CCPA (California Consumer Privacy Act) e CPRA: empresas que coletam dados de residentes da California devem (a) informar quais dados pessoais sao coletados e sua finalidade, (b) nao vender dados pessoais a terceiros sem opt-in explicito — a MINIKE nao vende dados pessoais, (c) atender solicitacoes de acesso, exclusao e portabilidade em ate 45 dias, (d) nao discriminar consumidores que exercem seus direitos
• Leis estaduais de privacidade: outros estados (Virginia, Colorado, Connecticut, etc.) possuem legislacao propria. A empresa e responsavel por avaliar e cumprir as normas aplicaveis aos estados onde atua

Complemento EUA: para CCPA/CPRA e leis estaduais similares, quando aplicavel, a empresa deve manter avisos de coleta, responder pedidos de acesso, exclusao, correcao e portabilidade dentro dos prazos legais, oferecer opt-out de venda ou compartilhamento quando houver esse tipo de tratamento e nao discriminar consumidores que exercem direitos. A MINIKE nao vende dados pessoais.

FTC Act e seguranca: promessas de privacidade e seguranca feitas ao consumidor devem ser cumpridas, e a empresa deve manter controles razoaveis conforme a natureza dos dados tratados.

5. Canais oficiais e WhatsApp Cloud API

O uso de numeros oficiais via WhatsApp Cloud API ou outros canais oficiais depende de aprovacao, permissao do provedor, configuracao tecnica e pagamento da taxa de licenca definida no painel Master/Super Admin. Essa taxa pode ser parcelada quando a opcao estiver disponivel e a liberacao do numero oficial ocorre somente apos pagamento, aprovacao ou regra comercial definida pelo administrador da plataforma.

6. WhatsApp Web demo ou nao oficial

A MINIKE pode oferecer conexao por WhatsApp Web para empresas em demo ou para casos em que a empresa ainda nao possui API oficial. Esse modo nao e uma API oficial da Meta, pode desconectar, apresentar instabilidade, sofrer limitacoes, gerar bloqueio, banimento ou perda do numero. Ao usar WhatsApp Web, a empresa assume integralmente esses riscos e declara estar ciente de que a MINIKE nao se responsabiliza por bloqueio, banimento, indisponibilidade, perda do numero, perda de mensagens, danos comerciais ou penalidades aplicadas pelo WhatsApp, Meta ou terceiros.

7. Inteligencia artificial e automacoes

Recursos de IA, LLM, respostas sugeridas, mensagens agendadas e automacoes devem ser revisados pela empresa. A empresa e responsavel por validar informacoes, evitar promessas enganosas, respeitar janela de atendimento de 24 horas quando aplicavel e nao enviar mensagens indevidas, abusivas ou nao autorizadas. O servidor nao realiza transcricao automatica de audio; audios sao tratados como midia comum e o atendimento deve pedir confirmacao por texto quando necessario.

8. Backups, nuvem e recuperacao

A MINIKE pode gerar backups locais e snapshots criticos da plataforma para recuperacao operacional. Empresas tambem podem configurar backup da propria conta em destino local, Google Drive, MEGA ou outro provedor compativel via rclone. Ao habilitar backup em nuvem, a empresa confirma que possui autorizacao para usar a conta de destino e entende que esse provedor externo passa a guardar copia dos dados exportados.

Backups podem conter cadastros, usuarios, configuracoes, contatos, historico de mensagens e metadados operacionais. A restauracao completa deve ser feita com cuidado e, quando envolver banco de dados, preferencialmente em janela de manutencao ou ambiente de homologacao antes da producao.

9. Kit de autorizacoes

Para implantacoes, app review, WhatsApp, IA, campanhas ou backup em nuvem, a empresa pode ser solicitada a registrar autorizacoes por aceite eletronico, video, audio ou documento. O roteiro operacional esta disponivel em /autorizacoes.html.

10. Uso aceitavel

E proibido usar a plataforma para spam, fraude, golpes, assedio, conteudo ilegal, violacao de privacidade, envio massivo nao autorizado, tentativa de burlar politicas dos provedores, engenharia reversa, exploracao de falhas, revenda nao autorizada ou qualquer atividade que prejudique usuarios, terceiros, provedores integrados ou a propria plataforma.

11. Integracoes de terceiros

A plataforma pode integrar Meta, WhatsApp, Instagram, Facebook, Chatwoot, gateways de pagamento, servicos de IA e outros provedores. O funcionamento depende das permissoes, disponibilidade, politicas e limites desses terceiros. Mudancas externas podem exigir ajustes, gerar instabilidade ou suspender recursos.

12. Propriedade intelectual, codigo e alteracoes autorizadas

O codigo-fonte, instaladores, agentes locais, automacoes, interfaces, fluxos, scripts, documentacao tecnica, marcas, layouts e componentes da MINIKE sao propriedade intelectual da MINIKE ou de seus licenciadores. A empresa contratante recebe apenas uma licenca limitada, revogavel, nao exclusiva e intransferivel para usar a plataforma conforme estes termos.

E proibido copiar, vender, sublicenciar, publicar, distribuir, modificar, adulterar, descompilar, fazer engenharia reversa, remover protecoes, burlar controles de licenca, contornar limites de plano, extrair partes do sistema para uso externo ou criar versoes derivadas sem autorizacao escrita da MINIKE.

Qualquer alteracao nao autorizada no codigo, banco, integracoes, instaladores, automacoes, credenciais, rotas, agentes locais ou arquivos de producao pode causar perda de dados, indisponibilidade, vazamento, invasao, bloqueio de canais, cobrancas indevidas, danos a terceiros e falhas de seguranca. Nesses casos, a empresa ou pessoa responsavel pela alteracao assume integralmente os riscos, custos, perdas, danos, multas, investigacoes, acoes legais e honorarios decorrentes.

Solicitacoes de melhoria, adaptacao, integracao, personalizacao ou mudanca tecnica devem ser enviadas ao suporte oficial da MINIKE. A equipe analisara viabilidade, seguranca, impacto legal, custo e prazo; quando aprovado, a implementacao sera feita pela propria MINIKE ou por profissional autorizado.

13. Idioma, moeda, impostos e consumidor

A empresa pode operar com portugues Brasil e real brasileiro (pt-BR/BRL) ou ingles dos Estados Unidos e dolar americano (en-US/USD). A empresa e responsavel por configurar o idioma e a moeda corretos, revisar impostos, regras de reembolso, prazos, descricoes de oferta, suporte ao consumidor e comprovantes de cobranca conforme o pais, estado e canal de venda aplicavel.

14. Limitacao de responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela lei aplicavel:

• A MINIKE nao se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupcao de negocios ou perda de oportunidades comerciais
• A responsabilidade total da MINIKE em qualquer hipotese fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano
• A MINIKE nao garante disponibilidade ininterrupta do servico, e interrupcoes causadas por manutencao, falhas de terceiros, force majeure ou ataques externos nao geram direito a indenizacao
• Decisoes de negocios tomadas com base em dados ou relatorios gerados pela plataforma sao de exclusiva responsabilidade da empresa contratante
• A MINIKE nao se responsabiliza por multas, sancoes, acoes judiciais ou perdas sofridas pela empresa em decorrencia do descumprimento das leis mencionadas nestes termos

15. Indenizacao

A empresa contratante concorda em defender, indenizar e isentar a MINIKE, seus socios, colaboradores e prestadores de servico de quaisquer reclamacoes, danos, multas ou despesas legais decorrentes de: (a) uso indevido da plataforma pela empresa ou seus usuarios; (b) violacao destes termos; (c) violacao de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual; (d) descumprimento de leis aplicaveis.

Essa obrigacao inclui incidentes decorrentes de copia, modificacao, engenharia reversa, instalacao nao autorizada, acesso indevido, vazamento, perda de dados, falha causada por alteracao externa, bloqueio de canal, violacao de politica de provedor, spam, fraude, dano a consumidor, multa administrativa, investigacao regulatoria, notificacao extrajudicial, acao judicial e honorarios necessarios para defesa.

16. Suspensao e encerramento

Contas podem ser suspensas, limitadas ou encerradas em caso de inadimplencia, uso indevido, risco de seguranca, violacao destes termos, requisicao legal, violacao de politicas dos provedores ou risco a terceiros. Dados podem ser retidos pelo prazo necessario para auditoria, suporte, cumprimento legal e defesa de direitos.

17. Aceite eletronico

O aceite feito no cadastro ou no painel registra data, versao dos termos, IP e informacoes tecnicas do navegador quando disponiveis. O painel pode exigir confirmacoes separadas para termos gerais, LGPD/tratamento de dados, IA, backups e risco do WhatsApp Web. Esse aceite tem validade como confirmacao eletronica de concordancia da empresa.

18. Alteracoes nos termos

A MINIKE pode atualizar estes termos a qualquer momento. Alteracoes relevantes serao comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedencia. O uso continuado apos a vigencia da nova versao constitui aceite tacito.

Ultima atualizacao: 02 de julho de 2026. Versao: v60-BR-US-2026-07-02.